Inter-Esse

Desde 18/10/2011 tramita no Congresso o projeto de lei 2533/2011 que pretende regular o ofício de Filósofo no país. Antes de mais nada, leia a íntegra do projeto aqui. Hoje, a ANPOF publicou uma nota de repúdio ao projeto, vinculada a um abaixo-assinado contrário do mesmo. Abaixo, vão algumas opiniões pessoais compiladas de algumas conversas com amigos durante o dia:

1) Não se segue logicamente de uma regulamentação, a doutrinação ideológica. O medo recorrente – o qual também compartilho – que tal regulamentação afunile ou mesmo determine orientações ideológicas ou políticas não é absolutamente infundado. Mas tal doutrinação não decorre necessariamente de uma regulamentação básica e não pode ser arrolado como argumento contrário;

2) Sou um entusiasta do liberalismo econômico. mas o mercado não é tudo. Pedir uma formação básica para o exercício de uma função é tão somente garantir que haja um mínimo de exposição de um sujeito a determinado treinamento. Por si, isso não é nada absurdo e pode ser saudável.

3) O assombro inicial quanto a uma regulamentação deve-se ao fato de que, em grande parte, há um pressuposto não explicitado na questão, a saber, de que para exercer uma profissão ligada à Filosofia não é necessário nenhum treinamento ou conhecimento metodológico, ou mesmo nenhum conteúdo a ser assimilado previamente; como diria Millôr, livre pensar é só pensar. Como constranger o pensamento a regras feias, bobas e chatas esta atividade que está presente a todo instante em cada boteco de Centro Acadêmico ou a cada rodinha de amigos falando do jogo do fim de semana? O fato é que, tanto Filosofia, como Física, Química ou Matemática, exigem um background básico se se quiser passar além do mero diletantismo. E isso é uma informação nova para muita gente…

Ainda: há uma confusão entre o necessário e o suficiente. É óbvio que, para ser professor de filosofia ou filósofo, não é suficiente ser graduado em Filosofia.  Aqui, vale o comentário da nota da ANPOF:

Cursos de filosofia formam professores de filosofia, que podem ou não ser filósofos. Assim também, cursos de literatura formam professores de literaratura, que podem ou não ser literatos. Finalmente, há filósofos e literatos sem titulação acadêmica.

Contudo, para ser professor, creio ser necessário.

4) Mas vamos a outra questão. Eu recebo uma bolsa de pesquisa da CAPES (órgão do Governo Federal e, portanto, dinheiro público) para minhas pesquisas de doutorado em Filosofia. Se Filosofia é algo absolutamente livre e desimpedido, por que não conceder tais bolsas a qualquer um que julgue por si mesmo fazer filosofia? São ou não são necessários critérios?

5) Por fim, a estupidez do projeto não está numa possível boa regulamentação. Vejamos:

Ele dispõe que é a Academia Brasileira de Filosofia que será o órgão representativo da Filosofia no país. Ora, tal Academia conferiu prêmios a Pelé e Ronaldinho Gaúcho(!). O órgão é, obviamente, uma piada. Novamente, creio que aqui a ANPOF acerta:

Acima de tudo, causa-nos estranheza a prerrogativa que o projeto pretende dar à Academia Brasileira de Filosofia, que qualifica como filósofos João Avelange e Carlos Alberto Torres, capitão da seleção de futebol de 1970. Trata-se de uma associação absolutamente inexpressiva no que concerne aos estudos, projetos de pesquisa e ensino da filosofia em nível universitário. A despeito disso, o referido projeto quer transformar essa entidade na representante da filosofia e da “língua filosófica” nacionais” (artigo 7).

 

O projeto ainda prevê ainda que órgãos públicos tenham filósofos em seus quadros, o que é, claramente, um meio para empregar cupinchas ou companheiros aqui e ali. Obviamente escandaloso.

Estes são pontos claramente ridículos e inaceitáveis. Mas creio que um debate sobre uma regulamentação mínima para algumas atividades não está encerrado.